Políticas de Privacidade da APOIA.se
Questões Iniciais
O objetivo dessa seção é de informar nossas práticas em relação ao tratamento dos dados dos nossos USUÁRIOS, compreendendo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de forma adequada às exigências da legislação pertinente.
Ao acessar nossos sites e aplicativos móveis e ao utilizar dos nossos serviços, você concorda de modo expresso com todas as Políticas de Privacidade aqui descritas, bem como com todo o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis.
O seu direito à privacidade é importante para nós, e por isso é objeto de postura responsável e ética. Se você tiver dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou comunicar-se com a APOIA.se sobre esse assunto, você pode entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento ou contatar o nosso encarregado pelo e-mail dpo@apoia.se.
1. Aplicação das Políticas de Privacidade
O cadastro na PLATAFORMA pode ser realizado nas seguintes modalidades de USUÁRIOS mencionados na primeira página dos nossos Termos de Uso.
As práticas descritas nestas Políticas de Privacidade aplicam-se ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas a toda legislação aplicável, com destaque para a Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") e a Lei Federal nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais", ou "LGPD").
2. Limitação das Políticas de Privacidade
3. Quem são os responsáveis pelos seus dados?
Para que a plataforma funcione plenamente, podemos compartilhar dados com fornecedores que processam dados para finalidades específicas como: (i) processamento de pagamentos (ex.: PSPs/adquirentes/bandeiras/arranjos de pagamento ), (ii) prevenção a fraudes, (iii) hospedagem e armazenamento em nuvem, (iv) comunicação interna e externa, (v) atendimento e análises de tráfego através de coletas indiretas (ex.: Google Analytics e Meta Pixel. Compartilhamos apenas os dados necessários para cada finalidade.
Nossos parceiros são escolhidos criteriosamente e também devem seguir as leis de proteção de dados. A partir do momento em que recebem as informações, eles se tornam responsáveis por guardá-las com segurança. Eles não podem usar seus dados para nada além do que foi combinado, sob pena de punições legais e multas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Transferência internacional: Para garantir que nossos serviços funcionem sem interrupções e com tecnologia de ponta, podemos armazenar seus dados em servidores localizados fora do Brasil, especificamente nos Estados Unidos e União Europeia.
Essas transferências seguem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas da ANPD, incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD. Ainda, adotamos medidas de segurança adequadas sempre que realizamos essas transferências.
4. Coleta e Armazenamento de Dados
Para o cadastro e utilização dos serviços da APOIA.se serão coletadas as seguintes informações:
Caso você seja APOIADOR:
- Para cadastro: Nome completo, data de nascimento, e-mail, telefone,CEP , números de CPF e identidade de estrangeiros, além de informações adicionais e cópias de documentos para comprovação de dados quando necessária validação da identificação. Por último, o endereço para entrega de recompensas é opcional apenas quando envolver recompensas físicas.
- Para pagamento de apoio à campanha escolhida: Nome completo e número de CPF do titular do cartão, número do cartão de crédito, validade e CVV. Estes dados são criptografados e processados diretamente pelas instituições financeiras, sem armazenamento integral pela plataforma.
- Interações na Plataforma: Informações sobre apoios realizados, recompensas recebidas, perfis em mídias sociais e foto para perfil, caso inserido pelo USUÁRIO.
- Para cadastro: Nome completo, data de nascimento, e-mail, telefone, foto do rosto, números de CPF, além de informações adicionais e de cópias de documentos para comprovação de dados. Para Usuários Pessoa Jurídica serão coletadas a razão social, o CNPJ e os dados pessoais do sócio ou representante indicados anteriormente.
- Para recebimento dos apoios: dados bancários da conta que irá receber os valores arrecadados como banco para depósito, nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número da agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança), ou chave pix.
- Conteúdo da Campanha: Todas as informações e conteúdos veiculados em suas campanhas e publicações, incluindo arquivos de mídias, as recompensas e níveis de recompensas oferecidas aos apoiadores.
- Interações na Plataforma: Informações sobre apoios recebidos, perfis em mídias sociais e foto para perfil, caso inserido pelo USUÁRIO.
Informações que coletamos de forma indireta: além dos registros de acesso, podemos também coletar algumas informações de forma indireta, conforme as nossas Políticas de Cookies. Podemos coletar também outros identificadores para registrar informações de navegação, tais como seu endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, horários de acesso e as interações realizadas entre USUÁRIOS. Esses dados são coletados com o objetivo de garantir a segurança e prevenção a fraudes, cumprir obrigações legais, além de permitir a realização de pesquisas internas que visam o aprimoramento das funcionalidades e da experiência de uso em nosso site e aplicativos.
Quando você entra na nossa PLATAFORMA, colhemos seus registros de acesso, ou seja, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Essas informações serão mantidas pela APOIA.se, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, ao menos, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei n. 13.709/18.
5. Processamento, Utilização e Compartilhamento de informações
- Proporcionar a execução dos serviços prestados pela PLATAFORMA;
- Proteger interesses da APOIA.se ou de terceiros, inclusive para prevenção de fraude e/ou para segurança da PLATAFORMA ou dos USUÁRIOS;
- Ajudar na relação entre APOIADORES e FAZEDORES em relação a estratégias de CAMPANHAS, execução e entrega de projetos, comunicação entre as partes e entrega de RECOMPENSAS;
- Auxiliar, sempre que for necessário e cabível, que os diversos USUÁRIOS se comuniquem, especialmente nos casos de eventuais disputas, atraso na entrega das RECOMPENSAS, ou ainda discussões pertinentes a quaisquer interesses, inclusive direitos autorais, propriedade intelectual e danos de ordem material ou moral;
- Realizar análises e estudos relacionados ao comportamento, interesse e demografia dos USUÁRIOS, a fim de entender suas demandas e necessidades, melhorando assim a experiência de usabilidade;
- Aperfeiçoar nossas estratégias comerciais e de marketing, objetivando aprimorar os serviços ofertados;
- Enviar mensagens aos USUÁRIOS com informações relativas a serviços, publicidade, promoções, funcionalidades e novidades da APOIA.se;
- Responder a questionamentos e comentários dos USUÁRIOS;
- Efetuar as transações realizadas na PLATAFORMA por meio do processamento de operações de cartão de crédito e geração de boleto bancário;
- Cumprir os Termos de Uso da APOIA.se, obrigações legais e/ou regulamentares e ordens de autoridades públicas, inclusive em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
- Todas as informações de qualquer USUÁRIO poderão ser compartilhadas com terceiros para cumprimento de obrigação legal ou mediante ordem de autoridade competente; ou, ainda, com vistas a viabilizar o desenvolvimento das atividades e a prestação dos serviços pela APOIA.se.
- O nome completo e CPF ou CNPJ de cada APOIADOR poderá ser compartilhado com os FAZEDORES das CAMPANHAS apoiadas por este APOIADOR com a finalidade de prestar declarações às autoridades fiscais (maiores informações quanto a este procedimento estão em nosso Manual de Tributação).
- O(s) nome(s) de usuário do APOIADOR em redes sociais que forem disponibilizados pelos próprios APOIADORES na PLATAFORMA poderão ser compartilhados com os FAZEDORES visando facilitar a identificação de cada APOIADOR em redes sociais onde os FAZEDORES também interajam ou queiram vir a interagir.
- O nome completo, email, telefone celular e endereços de cada APOIADOR, bem como valores, modalidade, forma e status de pagamento de cada apoio poderão ser compartilhados com os FAZEDORES das CAMPANHAS apoiadas por este APOIADOR, com a finalidade de viabilizar a gestão da CAMPANHA e a entrega de recompensas.
- O nome completo, bem como valores, modalidade, forma e status de pagamento de cada apoio, as CAMPANHAS apoiadas e o e-mail de cada APOIADOR poderão ser compartilhados com prestadores de serviços contratados pela APOIA.se com vistas a viabilizar o funcionamento de integrações e funcionalidades oferecida pela PLATAFORMA.
- O nome completo do APOIADOR, bem como o avatar e data de apoio são, como regra, compartilhados publicamente, à disposição universal na página de CAMPANHA, salvo nos casos em que voluntariamente há a marcação de que o APOIADOR não deseja tornar o apoio público, por meio de caixa de seleção específica na confirmação do apoio.
Ao aceitar o presente Aviso de Privacidade, o USUÁRIO compreende que a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo são necessários para a execução do contrato com a APOIA.se, conforme informações apresentadas a seguir.
Tipo de Dado Pessoal | Base Legal | Finalidade |
Nome completo do USUÁRIO | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação do USUÁRIO. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o USUÁRIO para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. |
Razão Social, nome fantasia e CNPJ | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação do USUÁRIO, para qualificação e assinatura do contrato e para identificação e emissão de notas fiscais. |
Número de CPF, RG ou CNH | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação do USUÁRIO. Trata-se de dado pessoal essencial para identificação e individualização do USUÁRIO. |
Foto do rosto (selfie) | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018). | Usado como validações antifraude e procedimentos de KYC (Know Your Customer), aumentando a segurança da APOIA.se e seguindo as regulações do Bacen. |
Foto dos documentos de identificação | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018). | Usado como validações antifraude e procedimentos de KYC (Know Your Customer), aumentando a segurança da APOIA.se e seguindo as regulações do Bacen. |
E-mail do USUÁRIO | a) Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). b) Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | a) No caso do e-mail é utilizado para validação e login de cadastro na plataforma. Além disso, ambos são utilizados como meio de comunicação com o USUÁRIO, para contatos e interações ao longo da jornada de uso da Plataforma. b) No caso do e-mail é utilizado para envio de e-mail marketing e e-mails de notícias, classificados e Newsletter. |
Data de nascimento | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para procedimentos de verificação de idade e KYC (Know Your Customer). |
Endereço para entrega de recompensas | Mediante consentimento do Titular (Art. 7ª, I, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para envio de recompensas pelos FAZEDORES, caso livremente optado e diretamente fornecido pelo USUÁRIO. |
Foto de perfil | Mediante consentimento do Titular (Art. 7ª, I, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para inclusão de foto pessoal no perfil do USUÁRIO, caso livremente optado e diretamente fornecido. |
Dados de cartão de crédito (número do cartão de crédito, validade e CVV) | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Necessário para o processamento e confirmação de pagamento dos valores contribuídos pelo APOIADOR. |
Dados de conta bancária de titularidade do FAZEDOR | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Necessário para o envio dos valores arrecadados na Campanha. |
Histórico de conversas | Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Criação de um histórico sobre o USUÁRIO, facilidade na comunicação, maior efetividade na resolução de questionamentos e melhoria na experiência do USUÁRIO com os serviços prestados pela APOIA.se. |
Registro de acesso (IP - Internet Protocol - data e hora de acesso) | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018). | Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da APOIA.se de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. |
Dados que poderão ser cadastrados pelo FAZEDOR relacionados às Campanhas (informações e conteúdos veiculados em Campanhas e publicações, incluindo as recompensas e níveis de recompensas oferecidas aos apoiadores). | Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para a identificação de Campanhas, divulgação e informações dos projetos realizados e gestão da relação entre Apoiadores e Fazedores. |
Dados de uso da plataforma e dispositivo conectado, como páginas visitadas, recursos utilizados, tempo de uso, e informações do seu dispositivo, sistema operacional e navegador. | Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para métricas internas para monitorar e analisar tendências, uso e atividades, e detectar, prevenir e abordar questões técnicas e de segurança. |
Informações sobre apoios realizados/recebidos, recompensas recebidas/enviadas. | Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para métricas internas para monitorar e analisar tendências relacionadas às Campanhas e uso da Plataforma e gestão da relação entre Apoiadores e Fazedores. |
6. Comunicações da APOIA.se
7. Acesso e alteração de informações e encerramento de conta
O USUÁRIO pode, ainda, encerrar a sua conta a qualquer momento mediante o preenchimento do formulário disponível neste link ou fazer uma solicitação à nossa Central de Suporte, ficando ciente de que, depois de solicitar o encerramento, não poderá acessá-la, inclusive para visualizar imediatamente as informações armazenadas pela APOIA.se.
Mesmo após o encerramento da conta, a APOIA.se poderá manter armazenados dados pessoais para fins de análise, auditoria, consulta dos APOIADORES e FAZEDORES, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, atendimento de determinações de autoridades públicas, exercício regular de direitos, bem como para garantir a integridade de registros, na forma do ordenamento jurídico brasileiro (por exemplo, poderemos armazenar dados para cumprir obrigações impostas pela Receita Federal e Banco Central, ou para preservar direitos em ações judiciais).
Caso você queira acesso aos dados que permanecerem armazenados pela APOIA.se depois do encerramento da sua conta, basta enviar solicitação para o e-mail dpo@apoia.se especificando os dados desejados. Sua solicitação será respondida no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Caso você solicite o encerramento da sua conta, poderá retornar a utilizar os serviços da APOIA.se a qualquer tempo, desde que realize novamente cadastro em nossa PLATAFORMA, salvo se sua conta estiver de qualquer modo suspensa, bloqueada ou cancelada por decisão da APOIA.se ou por determinação de autoridade pública.
8. Direitos do Titular de Dados Pessoais
O fato de você ser USUÁRIO da APOIA.se já significa que nós fazemos o tratamento dos seus dados pessoais (mesmo que esse tratamento seja, por exemplo, o armazenamento de dados pessoais em ambiente controlado). Sendo ou não USUÁRIO, você pode solicitar a qualquer momento que a APOIA.se informe se possui dados a seu respeito e, em caso positivo, compartilhe-os com você.
Se você tiver dados pessoais tratados pela APOIA.se e verificar que os tais dados pessoais estão desatualizados, incompletos ou inexatos, você poderá atualizá-los, complementá-los ou corrigi-los diretamente em nosso site. Caso isso não seja possível por qualquer razão, você poderá pedir a atualização, complementação ou correção desses dados por meio da nossa Central de Suporte. Em alguns casos, você poderá ser requisitado a enviar documento ou outra forma de comprovação acerca da identificação do requerente e/ou do dado a ser atualizado, complementado ou corrigido.
Na hipótese de que qualquer dado pessoal tenha sido tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina, ou em desconformidade com os direitos garantidos na LGPD, caso fique efetivamente constatado o problema, você poderá solicitar que a APOIA.se anonimize, bloqueie ou elimine tais dados.
Você pode solicitar que a APOIA.se informe com quais terceiros compartilhou seus dados pessoais e quais foram os dados compartilhados, bem como de que pessoa física ou jurídica recebeu seus dados pessoais (caso não tenham sido fornecidos à APOIA.se diretamente por você).
Caso seu consentimento seja solicitado para acessar ou usar determinada funcionalidade ou serviço, você poderá pedir que a APOIA.se esclareça quais as justificativas para a solicitação do seu consentimento, bem como as consequências da negativa de consentimento (inclusive se vierem a limitar ou inviabilizar a prestação de parte ou de todos os serviços cuja utilização você tiver solicitado).
Caso você tenha consentido com o tratamento dos seus dados pessoais, você pode revogar este consentimento a qualquer tempo, bem como solicitar a eliminação destes dados pessoais, na forma da lei. A revogação do consentimento poderá resultar na limitação ou impossibilidade de uso de funcionalidades da nossa PLATAFORMA, acarretando inclusive o encerramento dos serviços prestados. Mesmo nos casos de revogação de consentimento, alguns dados poderão ser tratados sob a forma anonimizada, ou quando o seu tratamento esteja baseado em qualquer hipótese legal prevista na LGPD.
Depois que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vier a ser constituída, você terá o direito de fazer requerimentos em relação aos seus dados para tal Autoridade. Ainda, quando a ANPD vier a regulamentar o direito de portabilidade de dados, você também poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais.
9. Mudanças no Aviso de Privacidade e Fale conosco
Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do USUÁRIO, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a APOIA.se. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Aviso de Privacidade.
Se após a leitura dos nossos Termos de Uso ou das nossas Políticas de Privacidade você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão quiser se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o nosso encarregado de proteção de dados (DPO).
Em conformidade com o disposto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados e com a Resolução CD/ANPD Nº 18/2024, a APOIA.se designou como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais a empresa NUNES, DUARTE & MAGANHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.938.514/0001-62.
A pessoa responsável indicada é a Sra. Natália Nunes. Caso você tenha dúvidas, solicitações ou deseje exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, poderá entrar em contato com a Encarregada por meio do e-mail: dpo@apoia.se.
A APOIA.se dispõe de um texto específico para regular a licença de uso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Uso. Todos esses documentos integram inseparavelmente este Aviso de Privacidade.
Esta Política de Privacidade foi modificada pela última vez em 03 de fevereiro de 2026.