Condições Gerais
Índice

1. Questões Iniciais

Resumo: A APOIA.se é uma PLATAFORMA destinada ao financiamento coletivo de atividades vinculadas a ações criativas, recreativas, empreendedoras, de cunho social, ambiental ou educacional. Não serão aceitas CAMPANHAS em desconformidade com os nossos Termos de Uso.
Enquanto PLATAFORMA livre e plural e que preza pela liberdade de expressão, a APOIA.se não fiscaliza ou pré-aprova ações, manifestações ou conteúdos veiculados por seus USUÁRIOS. Somos intermediadores da relação entre nossos USUÁRIOS e não nos responsabilizamos pela conduta de suas interações, pela qualidade dos conteúdos, pelas RECOMPENSAS prometidas pelos FAZEDORES ou ainda pelo tempo de entrega destas.

Entretanto, nós queremos que o ambiente da APOIA.se seja respeitoso, confiável e seguro, e atitudes que estiverem em desacordo com isso não serão bem-vindas. Ou seja, USUÁRIOS com condutas em desconformidade com o estabelecido nos Termos de Uso poderão ser advertidos ou poderão até mesmo ser banidos da PLATAFORMA. Portanto, seja bacana com todos aqui dentro que todos sairemos ganhando.

2. Sobre Contas e Cadastro

Resumo: A APOIA.se e seus serviços podem ser utilizados apenas por pessoas maiores de 18 anos e com plena capacidade civil. Caso contrário, é necessário estar representado ou assistido por um representante legal. O cadastro pode ser feito em nome de pessoa física ou jurídica.

Ao criar ou editar um cadastro, o USUÁRIO é obrigado a informar dados verídicos, completos e atualizados, podendo ser responsabilizado em todas as esferas legais pelos dados informados, inclusive na hipótese de utilizar dados de terceiros sem a devida autorização. O USUÁRIO também é obrigado a manter seu cadastro sempre atualizado.

Cada conta deve ser criada pessoalmente pelo USUÁRIO e, no caso de pessoa jurídica, pelo seu representante legal ou pessoa por ele autorizada, na forma da lei. As contas são pessoais e intransferíveis.

Por obrigações legais, não é possível apagar por completo uma conta de USUÁRIO, nem os registros de transações financeiras a ela vinculadas.

Pessoas Politicamente Expostas devem obrigatoriamente nos informar dessa condição no momento do cadastro, ou assim que assumirem essa condição.

Para encerrar uma CAMPANHA, é necessário fazer a solicitação exclusivamente via formulário online. O encerramento pode ser solicitado a qualquer momento, sem qualquer ônus para o FAZEDOR. Cobranças de APOIO que foram emitidas antes do efetivo encerramento da CAMPANHA pela APOIA.se continuarão sendo válidas e poderão ser cobradas.
Para cadastrar uma conta na APOIA.se você precisa ter 18 anos. Menores de 18 anos podem excepcionalmente usar a PLATAFORMA desde que utilizem a conta de um de seus pais ou responsáveis legais, com a permissão do titular da conta, o qual responderá integralmente pelas condutas adotadas e por todos os direitos e deveres que caibam ao USUÁRIO.
* Menores de idade deverão ser acompanhados e monitorados por seus responsáveis durante todo o período em que mantiverem acesso à PLATAFORMA, promovendo inclusão digital educativa e com responsabilidade.
Em caso de cadastro de pessoa jurídica, é necessário que a empresa (a) possua cadastro válido no CNPJ e situação cadastral ativa junto à Receita Federal do Brasil e (b) esteja representada por pessoa legalmente autorizada e dotada de poderes para a realização do cadastro, e que atenda aos critérios aplicáveis ao USUÁRIO pessoa física descritos acima. Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que porventura não atendam os itens (a) e (b) acima precisam de autorização expressa e por escrito da APOIA.se antes de se cadastrarem e abrirem suas CAMPANHAS na PLATAFORMA.

Cada USUÁRIO determinará o seu login e senha de acesso atendidas as especificações constantes na página de cadastro, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. No caso de conta em nome de Pessoa Jurídica, ela deverá ser criada por pessoa legalmente autorizada e dotada de poderes para a realização do cadastro, que será considerada como ADMINISTRADORA. É de inteira responsabilidade da ADMINISTRADORA a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros autorizados.

Em qualquer caso, a APOIA.se não se responsabiliza de nenhuma forma pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros. Também não se responsabiliza por quaisquer espécies de mau-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas que venham a causar danos ao USUÁRIO, à APOIA.se ou a terceiros.

O cadastro de conta também pode ser realizado através do Facebook ou qualquer outra rede social que no futuro possa ser integrada à PLATAFORMA (permanecendo aplicáveis os requisitos aqui exigidos para cadastro independentemente dos que sejam exigidos no Facebook ou em outra rede social que no futuro possa ser integrada à PLATAFORMA). Nesse caso de cadastro de conta a partir do Facebook ou de outra rede social, o USUÁRIO autoriza a APOIA.se a utilizar suas informações armazenadas na rede social de origem para completar seu cadastro na PLATAFORMA. A APOIA.se terá acesso apenas às informações cuja permissão for explicitamente solicitada ao USUÁRIO segundo as políticas das próprias redes sociais no momento de realizar o cadastro.

Ao criar conta na APOIA.se, as informações declaradas por você devem ser verdadeiras, completas e atualizadas, podendo ser de sua propriedade ou serem inseridas mediante expressa autorização do respectivo proprietário. Ao finalizar o cadastro, o USUÁRIO declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente pelo fornecimento de informações falsas, na forma da legislação brasileira.

Não se faça passar por outra pessoa e também não escolha nomes que sejam ofensivos ou que violem quaisquer direitos de outra pessoa. Em caso de descumprimento dessas regras, nós poderemos suspender temporariamente sua conta e até cancelá-la, podendo ou não, a nosso exclusivo critério, entrar em contato com o titular da conta para buscar esclarecimentos antes de adotar alguma medida.

O USUÁRIO tem a obrigação de manter o seu cadastro sempre atualizado, em especial os dados bancários, endereço de correio eletrônico (email) e outras formas de comunicação, alterando os dados cadastrados na PLATAFORMA sempre que ocorrerem modificações. Nossa comunicação com os USUÁRIOS poderá se estabelecer por qualquer dos meios de contato constantes do seu cadastro, seja eletrônico, telefônico ou via postal. Portanto, no caso de alteração de algum dado, você é responsável por atualizá-lo imediatamente em sua conta. A falta de atualização dos dados isenta a PLATAFORMA de quaisquer reclamações por falta de comunicações e/ou repasses de valores.

O USUÁRIO considerado "Pessoa Exposta Politicamente", de acordo com as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e as definições da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), deve obrigatoriamente informar essa condição no momento do cadastro. Se o USUÁRIO adquirir a condição de "Pessoa Exposta Politicamente" posteriormente à realização do cadastro, deverá comunicar imediatamente a APOIA.se por meio de mensagem a ser remetida para o endereço de correio eletrônico "contato@apoia.se".

A responsabilidade pela conta é unicamente de seu criador, sendo intransferível para outras pessoas. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade em sua conta e por preservar a confidencialidade de sua senha. Se você descobrir que alguém usou sua conta sem sua permissão, envie imediatamente notificação para o endereço de email "contato@apoia.se" informando o uso indevido. O USUÁRIO cujo login ou senha de acesso tenha sido perdido, furtado ou roubado permanece responsável pelas informações em seu nome na PLATAFORMA até o momento em que a notificação seja efetivamente recebida pela equipe da APOIA.se.

Não é permitido comprar nem vender contas ou nomes de USUÁRIOS, ou ainda criar contas com o principal objetivo de impedir que outros USUÁRIOS utilizem determinados nomes de conta.

A APOIA.se não está juridicamente autorizada a excluir por completo as informações de usuários que solicitem a exclusão de suas contas, porque alguns dados (a exemplo do registro dos APOIOS prestados e recebidos e das respectivas transações financeiras) precisam ser mantidos para atender determinações legais e tributárias da PLATAFORMA e dos FAZEDORES. Entretanto, é plenamente possível: deixar uma conta inativa, cancelando todos os APOIOS prestados; ou encerrar a sua conta a qualquer momento mediante solicitação à nossa Central de Suporte. Informações mais detalhadas a respeito deste assunto podem ser encontradas em nossas Políticas de Privacidade.

O encerramento de uma CAMPANHA pode ser solicitado a qualquer tempo pelo FAZEDOR, sem nenhum ônus ou custo. Entretanto, a CAMPANHA será efetivamente encerrada apenas no último dia do mês em que for feita a solicitação. Cobranças que foram geradas anteriormente ao efetivo encerramento seguirão válidas, e os valores cobrados com sucesso no mês da solicitação de encerramento serão repassados ao FAZEDOR normalmente. Caso o pedido de encerramento da CAMPANHA seja feito antes do término do mês, é de responsabilidade do FAZEDOR entregar a RECOMPENSA referente àquele mês, ou operacionalizar o reembolso aos APOIADORES, a seu critério. Como a APOIA.se não dispõe de ferramentas para reembolso de valores, caso o FAZEDOR opte por reembolsar seus APOIADORES, será de sua responsabilidade a execução de tais reembolsos, que deverão ser feitas de forma externa à PLATAFORMA.

A APOIA.se acredita que a valorização do APOIO recebido deve ocorrer por meio de comunicação efetiva e transparente. Por isso, envia mensagem aos APOIADORES quando uma CAMPANHA é efetivamente encerrada. Dessa forma, a APOIA.se sugere e encoraja que os FAZEDORES redijam mensagem comunicando o encerramento da CAMPANHA, para que seja enviada pela APOIA.se aos respectivos APOIADORES.

3. Conteúdos Publicados e Recompensas

Resumo: As RECOMPENSAS oferecidas por FAZEDORES seguem restrições a fim de garantir dentro da APOIA.se um ambiente seguro e dentro das regras legais. É de inteira responsabilidade de cada FAZEDOR a criação e a gestão da entrega de RECOMPENSAS, bem como manter APOIADORES atualizados sobre mudanças nos termos e condições de cada CAMPANHA.

Os FAZEDORES são os únicos responsáveis legais pelo teor de suas manifestações e pelos seus conteúdos publicados na PLATAFORMA. Todos os USUÁRIOS, incluídos FAZEDORES, estão proibidos de publicar na PLATAFORMA ou em outras plataformas, sites ou mídias publicações com qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso.

Para poder publicar sobre assuntos impróprios para menores, o FAZEDOR deve marcar a checkbox "Conteúdo Adulto" na Configuração da CAMPANHA. Os CONTEÚDOS PÚBLICOS na página da CAMPANHA devem ser apropriados para todos os públicos e idades.

A equipe da APOIA.se reserva-se o direito de suprimir, reclassificar ou remover, ao seu exclusivo critério e sem aviso prévio, conteúdos publicados na PLATAFORMA por seus USUÁRIOS que violem os nossos Termos de Uso, a lei ou sejam considerados potencialmente ilícitos, impróprios ou lesivos a outras pessoas, animais, meio ambiente ou instituições.

É imprescindível que todos os USUÁRIOS, APOIADORES e FAZEDORES tenham pleno conhecimento das nossas Diretrizes da Comunidade, parte integrante destes Termos de Uso, onde detalhamos as condutas e conteúdos que não são permitidos na PLATAFORMA.
É imprescindível que todos os USUÁRIOS façam a leitura das nossas Diretrizes da Comunidade, parte integrante destes Termos de Uso, onde detalhamos mais explicitamente as condutas que não são permitidas na PLATAFORMA.

Os FAZEDORES são os únicos responsáveis por suas manifestações e conteúdos publicados ou referenciados na PLATAFORMA APOIA.se ou em outras plataformas, sites ou mídias.

Ao estabelecer RECOMPENSAS, o FAZEDOR assume as obrigações previstas nos artigos 854 a 860 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da APOIA.se.

A APOIA.se tem o direito de dispor da forma que considerar melhor os conteúdos e CAMPANHAS em suas páginas, sites ou aplicativos móveis, incluindo a ordem, a forma, as categorias e a decisão de apresentar ou não esses conteúdos e CAMPANHAS.

Temos zelo pela liberdade de expressão e liberdade criativa, porém não somos coniventes com ilegalidades, desrespeito, atitudes discriminatórias e quaisquer atitudes que firam direitos e garantias. Desta forma, existem temáticas de conteúdos que são expressamente proibidas de serem veiculadas, direta ou indiretamente, no site da APOIA.se.

Conteúdos restritos ou proibidos

A APOIA.se não está credenciada na Justiça Eleitoral brasileira como veículo apto à arrecadação de doações com finalidades eleitorais ou partidárias, na forma da legislação aplicável, e, por isso, CAMPANHAS que possuam essas finalidades, seja de forma direta ou indireta, serão excluídas. Podemos entender como finalidade eleitoral CAMPANHAS cujo propósito envolva apoio expresso a candidaturas, pré-candidaturas homologadas ou autodeclaradas, partidos políticos, ou Pessoas Politicamente Expostas (PEP), conforme entendimento do Banco Central do Brasil.

Os CONTEÚDOS PÚBLICOS na página da CAMPANHA devem ser apropriados para todos os públicos e idades. São considerados CONTEÚDOS PÚBLICOS aqueles que não estão restritos a APOIADORES e, por isso, ficam acessíveis para o público em geral, tais como imagens de capa e perfil e vídeo de apresentação da campanha; capa das postagens e conteúdos postados no MURAL que não sejam restritos a APOIADORES; quaisquer conteúdos utilizados na descrição da campanha, metas, recompensas ou na mensagem de boas-vindas personalizada.

Os FAZEDORES são os únicos responsáveis pelo cumprimento das regras sobre Classificação Indicativa de Conteúdo em vigor no Brasil. Dúvidas a esse respeito podem ser esclarecidas no guia prático divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou por meio de assessoria jurídica, a critério do FAZEDOR e sob sua exclusiva responsabilidade.

Para poder publicar sobre assuntos impróprios para menores, como nudez ou produtos controlados ou regulamentados, o FAZEDOR deve marcar a checkbox "Conteúdo Adulto" na Configuração da CAMPANHA e seguir estritamente as regras sobre CONTEÚDOS PÚBLICOS descritas acima. O FAZEDOR também deve limitar a visualização das postagens da CAMPANHA apenas a APOIADORES, garantindo que somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos tenham acesso a "Conteúdo Adulto". CAMPANHAS com temáticas impróprias para menores devem estar rigorosamente em conformidade com as orientações especificadas nas Diretrizes da Comunidade destes Termos de Uso sobre "Conteúdo Adulto".

A equipe da APOIA.se tem o direito de suprimir, reclassificar ou remover, ao seu exclusivo critério e sem aviso prévio, conteúdos publicados na PLATAFORMA por seus USUÁRIOS que violem os nossos Termos de Uso, a lei ou sejam considerados potencialmente ilícitos, impróprios ou lesivos a outras pessoas, animais, meio ambiente ou instituições.

Recompensas não permitidas

As RECOMPENSAS oferecidas por FAZEDORES também seguem restrições a fim de garantir um ambiente seguro e dentro das regras legais.

Não é permitido oferecer como RECOMPENSAS serviços sexuais, bem como conteúdos ou acesso a conteúdos que contenham relações sexuais ou quaisquer atos sexuais ou violentos, sejam envolvendo pessoas reais, representações realistas ou simuladas.

Também é proibido oferecer como RECOMPENSA conteúdos que você não tenha autorização específica para uso, tais como imagens de terceiros ou quaisquer produtos, materiais ou serviços sujeitos a normas de proteção de propriedade material e imaterial, inclusive direitos autorais e/ou de imagem.

Não é permitido oferecer como RECOMPENSAS:

  1. Quaisquer armas (sejam armas de fogo, armas menos letais ou não-letais), bem como explosivos, munições, simulacros e produtos correlatos, ou qualquer tipo de instrução para fabricação ou modificação de armas, munições ou explosivos.

  2. Quaisquer drogas ilícitas, medicamentos, suplementos alimentares, ou substâncias desprovidas de comprovação científica e/ou que possam representar risco à saúde (como as relacionadas a perda rápida de peso, curas milagrosas, etc.), assim como quaisquer produtos, serviços, substâncias ou objetos ilegais, controlados ou potencialmente lesivos.

  3. Quaisquer espécies de incentivo, acesso exclusivo ou prioritário, ou pagamento parcial, tais como cupons de desconto ou promoções, para obtenção dos produtos, objetos, substâncias ou serviços que estes Termos de Uso não permitem oferecer como RECOMPENSAS.

  4. Quaisquer RECOMPENSAS financeiras, como valores mobiliários, quotas ou qualquer outra forma de participação societária ou outro tipo de contribuições financeiras ou econômicas que visem retornar o valor apoiado ou lucro (salvo mediante consentimento prévio e expresso concedido pela APOIA.se por escrito).

Responsabilidades por Conteúdos e Publicações e Regras Gerais de Suspensão e Cancelamento de CAMPANHAS e USUÁRIOS

Todos os USUÁRIOS, inclusive FAZEDORES, estão proibidos de publicar na PLATAFORMA ou em outras plataformas, sites ou mídias, quaisquer publicações com conteúdo que viole estes Termos de Uso. Por isso, é imprescindível a todos os USUÁRIOS a leitura da seção que contém as nossas Diretrizes da Comunidade, onde detalhamos as condutas que não são permitidas na PLATAFORMA.

Contamos também com a sua ajuda para mantermos em nossa comunidade um ambiente ético, respeitoso e harmônico. Ao perceber a existência de algum USUÁRIO ou CAMPANHA veiculada na PLATAFORMA relacionados a conteúdo que viole estes Termos de Uso, por favor entre em contato através do nosso Canal de Denúncias, que pode ser encontrado: (a) em cada conteúdo publicado no MURAL da CAMPANHA; (b) na página da CAMPANHA por meio do botão de denúncia; (c) pelo link https://denuncias.apoia.se.

Em caso de violação a estes Termos de Uso, a APOIA.se reserva-se o direito de suspender provisoriamente CAMPANHAS e USUÁRIOS, em caráter imediato e sem aviso prévio, com oportuna notificação e concessão de direito de manifestação ao USUÁRIO responsável.
Depois da notificação do USUÁRIO, caso a situação não seja esclarecida ou regularizada no prazo concedido pela APOIA.se, reservamo-nos o direito de encerrar a CAMPANHA e/ou excluir a conta do USUÁRIO em caráter definitivo.

Restrições de Acesso a Conteúdos Privativos ou RECOMPENSAS

Algumas situações podem fazer o APOIADOR perder acesso aos conteúdos privativos destinados aos APOIADORES da CAMPANHA apoiada ou a outras RECOMPENSAS disponibilizadas pelo FAZEDOR, conforme a seguir exemplificado:

  • APOIO desativado/cancelado: quando o APOIADOR, por iniciativa sua, desativa ou cancela sua promessa de APOIO, ficando a critério do FAZEDOR a decisão de entregar ou não as RECOMPENSAS de acordo com a promessa veiculada e o período do mês em que a desativação/cancelamento foi realizado;

  • APOIO inadimplente: quando o APOIO fica suspenso por falta de pagamento, podendo ser reativado após o pagamento dos valores em aberto.

  • Valor do APOIO não condizente: quando o valor do APOIO realizado for menor do que o mínimo estabelecido pelo FAZEDOR para garantir o acesso ao MURAL ou ao recebimento de RECOMPENSA específica, ou ainda quando o valor efetivamente pago for inferior ao valor da fatura ou do boleto bancário emitido;

  • APOIO bloqueado: quando o FAZEDOR ou a PLATAFORMA bloquear o APOIO independentemente da vontade do APOIADOR;

  • CAMPANHA fora do ar: quando a CAMPANHA for suspensa, desativada ou encerrada por iniciativa do FAZEDOR ou da APOIA.se.

4. Limitação de Garantias e de Responsabilidades

Resumo: O APOIADOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento da CAMPANHA. O APOIADOR também se declara ciente e de acordo que a APOIA.se não tem qualquer obrigação de monitorar a CAMPANHA ou as RECOMPENSAS, tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo FAZEDOR.

É de responsabilidade da APOIA.se o adequado funcionamento de seu site e aplicativos móveis, assim como do fluxo financeiro entre APOIADORES e FAZEDORES. A APOIA.se não garante o sucesso das CAMPANHAS, assim como não garante a entrega das RECOMPENSAS. A responsabilidade de divulgação e de propaganda é do FAZEDOR de cada CAMPANHA, assim como a oferta e entrega de RECOMPENSAS também corre exclusivamente por conta do FAZEDOR responsável pela CAMPANHA.

É de responsabilidade exclusiva dos FAZEDORES e APOIADORES declararem os valores recebidos ou pagos para atender as respectivas obrigações fiscais, tributárias ou contábeis previstas na legislação brasileira, sejam relativas a pessoas físicas ou jurídicas.
A APOIA.se tem por objetivo disponibilizar PLATAFORMA para que APOIADORES possam apoiar CAMPANHAS dos FAZEDORES. A utilização da APOIA.se não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer USUÁRIOS e a APOIA.se, não gerando qualquer obrigação solidária para além das previstas nestes Termos, nem tampouco representa venda de produtos ou serviços.

Quando um FAZEDOR publica CAMPANHA, ele está propondo a outras pessoas que celebrem uma relação direta com ele. Qualquer pessoa que apoiar a CAMPANHA está aceitando a proposta do FAZEDOR e celebrando esse contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre o FAZEDOR e o APOIADOR, portanto, a APOIA.se não faz parte desse acordo.

Considerando que a APOIA.se não é criadora do conteúdo produzido e publicado pelos USUÁRIOS, e que não há qualquer controle editorial, a APOIA.se não é responsável direta ou indiretamente pelo que é divulgado na PLATAFORMA (incluídos site e aplicativos móveis), e nem fora dela (em outros sites, plataformas ou mídias).

A APOIA.se não garante o sucesso das CAMPANHAS, assim como não garante a entrega das RECOMPENSAS. A responsabilidade de divulgação e propaganda de cada CAMPANHA, assim como oferta e entrega de RECOMPENSAS, é do próprio FAZEDOR responsável pela CAMPANHA. É de responsabilidade da APOIA.se o bom funcionamento de seu site ou aplicativo, porém este não assegura que as CAMPANHAS atingirão a META FINANCEIRA e nem que as RECOMPENSAS oferecidas pelos FAZEDORES serão entregues ou que atenderão qualquer tipo de resultado prometido ou expectativa criada por FAZEDORES ou APOIADORES.

O APOIADOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento da CAMPANHA, por meio de informações prestadas diretamente pelo FAZEDOR e, subsidiariamente, pela APOIA.se. O APOIADOR também se declara ciente e de acordo que a APOIA.se não tem qualquer obrigação de monitorar a CAMPANHA e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo FAZEDOR, seja em relação à veracidade ou à tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento da CAMPANHA, a entrega das RECOMPENSAS ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado à CAMPANHA.

É de responsabilidade exclusiva dos FAZEDORES e APOIADORES declararem os valores, recebidos ou pagos, para atender as respectivas obrigações fiscais, tributárias ou contábeis pertinentes à legislação brasileira, sejam relativas a pessoas físicas ou jurídicas.
Ao acessar a PLATAFORMA, os USUÁRIOS devem estar protegidos por meio de aplicações como antivírus, firewall, entre outros, funcionando corretamente e atualizados, para assim zelar pelo cuidado e segurança do ambiente virtual da PLATAFORMA.

O USUÁRIO reconhece que, em razão de questões técnicas ou operacionais, a PLATAFORMA da APOIA.se está sujeita a problemas de interrupção, falha técnica, ou de indisponibilidade de funcionamento temporário. Dessa forma, a APOIA.se se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de indisponibilidade temporária ou da continuidade do funcionamento da PLATAFORMA.

Caso surjam atitudes conflituosas ao que está previsto nestes Termos de Uso, assim como condutas ilícitas, tentativas de fraude, atos que tenham causado (ou que possam causar) danos a terceiros, indício ou confirmação de fornecimento falso ou incorreto de informações e dados, entre outros atos ou condutas que a APOIA.se possa vir a julgar danosos ou inapropriados, algumas providências poderão ser aplicadas, de forma sucessiva ou cumulada, tais como:

  • Advertência com referência à infração cometida, podendo conter solicitação de (a) reenvio ou retificação de dados, (b) fornecimento de informações ou documentos, (c) alteração ou remoção da publicação danosa, (d) retratação perante terceiros, em caráter privado e/ou público;
  • Suspensão (temporária e reversível) de APOIO, CAMPANHA e/ou conta do USUÁRIO;
  • Cancelamento (definitivo e irreversível) de APOIO, CAMPANHA e/ou conta do USUÁRIO;

A adoção de quaisquer das providências aqui referidas não inibe promoção de outras medidas que a APOIA.se entender cabíveis, inclusive mediante notificação de autoridades competentes, na esfera administrativa e/ou judicial.

A APOIA.se prefere tratar qualquer questão ou discordância de forma amigável, preferindo sempre a comunicação de modo conciliatório e extrajudicial. Apenas para situações de extrema gravidade ou evidente ilegalidade a APOIA.se recorrerá ao Poder Judiciário ou às demais autoridades públicas competentes.

Nas hipóteses de cancelamento de CAMPANHA ou de conta do USUÁRIO, a APOIA.se poderá, a seu exclusivo critério, decidir por: (a) restituir os APOIOS aos respectivos APOIADORES, ou (b) repassar normalmente ao FAZEDOR os valores arrecadados até a suspensão ou cancelamento da CAMPANHA.

Se a APOIA.se tiver suas atividades encerradas, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o USUÁRIO tenha assumido enquanto da vigência destes Termos de Uso não serão afetados e continuarão a ser aplicáveis.

No caso de encerramento das atividades da APOIA.se, de forma total ou parcial, nós não estaremos obrigados a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações inseridas, produzidas ou armazenadas pelos USUÁRIOS durante o uso da PLATAFORMA.

5. Questões Financeiras

Resumo: O APOIADOR pode escolher realizar seus APOIOS via cartão de crédito ou boleto bancário. As cobranças de APOIO são emitidas de acordo com a modalidade da CAMPANHA que está sendo apoiada.

O APOIADOR poderá desativar ou alterar o valor do seu APOIO a qualquer momento. Entretanto, permanecerão pendentes as cobranças de meses anteriores que ficaram em aberto ou as cobranças do mês atual que ainda não tenham sido pagas.

A APOIA.se não realiza reembolso ou estorno de valores cobrados por razão de falha na entrega das RECOMPENSAS, desistência ou frustração relacionada ao APOIO realizado.
O APOIADOR pode escolher realizar seus APOIOS via cartão de crédito ou via boleto bancário, e as cobranças dos APOIOS serão realizadas de acordo com a modalidade da CAMPANHA que está sendo apoiada.

O prazo de apuração do total de APOIOS realizados, assim como a definição do mês de competência dos mesmos, encerra-se sempre ao final do último dia do mês, pelo horário de Brasília, independentemente do local em que se encontra o APOIADOR ou FAZEDOR. A data de disponibilização dos valores arrecadados para a CAMPANHA poderá variar de acordo com a forma e o meio de pagamento utilizado para efetuar os APOIOS.

O APOIADOR de uma CAMPANHA pode escolher qualquer uma das RECOMPENSAS oferecidas de acordo com as regras estabelecidas pelo FAZEDOR. Ao cumprir as condições estipuladas pelo FAZEDOR para o recebimento da RECOMPENSA, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, podendo exigir diretamente do FAZEDOR, a entrega da RECOMPENSA prometida, sob as ressalvas da legislação aplicável, estando ciente de que a APOIA.se não assume qualquer responsabilidade nesta relação, seja direta ou indireta.
Não haverá compensação ao APOIADOR por quaisquer rendimentos, juros ou correção monetária relativos ao período de tempo em que os créditos dos APOIOS arrecadados permanecerem sob a posse da APOIA.se, independentemente da destinação, localização ou aplicação dos recursos durante o referido período.

Boletos bancários deverão ser pagos com o valor exato neles indicado. No caso de pagamentos efetuados com valor diferente do valor original impresso no boleto, o valor do APOIO será modificado, considerando-se o valor efetivamente pago, descontada a taxa para emissão do boleto. A taxa para emissão do boleto é cobrada pela empresa parceira que os emite, e por isso essa taxa não sofre interferência, gerência ou responsabilidade da APOIA.se.

Como a APOIA.se não possui ingerência, controle ou responsabilidade pelos serviços bancários, de cartões de crédito e dos intermediários financeiros envolvidos na cobrança dos APOIOS, estes serviços, cartões e intermediários possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem integralmente pelas falhas na utilização de seus meios, tecnologias e sistemas de pagamento.

Ao apoiar uma CAMPANHA, o APOIADOR autoriza expressamente a APOIA.se a fazer o gerenciamento completo e irrestrito de todos os valores dos APOIOS pagos, durante o período em que a CAMPANHA permanecer em aberto, assim como renuncia de forma completa e irrestrita a tais valores cobrados pela APOIA.se, independentemente de o FAZEDOR cumprir com os requisitos para receber os créditos dos APOIOS.

A APOIA.se não realiza reembolso e/ou estorno dos valores cobrados por motivo de falha na entrega das RECOMPENSAS, bem como por desistência do APOIADOR ou frustrações deste relativas à CAMPANHA apoiada.

APOIOS DA MODALIDADE CONTÍNUA POR MÊS

O valor do(s) APOIO(s) deverá ser pago pelo APOIADOR mensalmente via boleto bancário ou via cartão de crédito, sendo permitido alterar o método de pagamento a qualquer momento. A primeira cobrança ocorrerá no momento que for efetuada a promessa de APOIO, independentemente do dia do mês, enquanto que nos meses subsequentes ocorrerá usualmente no começo do mês.

Caso em algum mês o APOIO não seja pago, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo APOIADOR, o APOIO ficará suspenso até que haja novo pagamento, não acarretando ao APOIADOR quaisquer tipos de encargos moratórios perante o FAZEDOR ou a APOIA.se. Durante o período de suspensão, o APOIADOR deixará de ser contabilizado na página da CAMPANHA e poderá perder o acesso aos conteúdos da CAMPANHA. Além disso, a suspensão poderá acarretar na perda do direito às RECOMPENSAS, conforme exclusivo critério do FAZEDOR.

O APOIO prometido, não pago e vencido pode ser anulado a qualquer momento a critério do FAZEDOR ou da PLATAFORMA. Para reativar o APOIO para uma CAMPANHA é necessário o pagamento de todos os valores prometidos anteriormente, ou então a dispensa do pagamento destes APOIOS anteriores pelo FAZEDOR responsável pela CAMPANHA (o que pode ser feito diretamente pelo FAZEDOR por meio da ação "Anular cobrança").

As faixas de RECOMPENSAS estabelecidas na CAMPANHA podem sofrer reajuste no seu valor, mediante solicitação justificada do FAZEDOR à Central de Suporte e desde que o reajuste seja precedido de mensagem que comunique a alteração do valor aos APOIADORES afetados. O APOIADOR pode desativar/cancelar seu APOIO, ou ainda alterar seu valor, a qualquer momento. No momento em que o APOIO for desativado/cancelado, deixarão de ser feitas cobranças futuras. Entretanto, poderão permanecer devidas as cobranças anteriores à desativação/cancelamento que ainda não tiverem sido pagas, bem como a cobrança referente ao mês corrente no momento da desativação/cancelamento.

APOIOS DA MODALIDADE PONTUAL META LIVRE

O valor do(s) APOIO(s) deverá ser pago pelo APOIADOR via boleto bancário ou via cartão de crédito. A cobrança ocorrerá no momento em que for efetuada a promessa de APOIO.

Caso o APOIO feito com cartão de crédito não seja aprovado, ou o APOIO feito via boleto bancário não seja pago até a data de vencimento do boleto, o APOIO ficará suspenso até o término da CAMPANHA ou até que haja regularização do pagamento, não acarretando ao APOIADOR nenhum tipo de penalidade monetária perante o FAZEDOR ou a APOIA.se.

Além disso, a falta de pagamento acarreta na perda de reserva de RECOMPENSAS LIMITADAS e na perda do direito às RECOMPENSAS a depender do exclusivo critério do FAZEDOR. O APOIADOR deixará de ser contabilizado na página da CAMPANHA e poderá perder o acesso ou o direito aos conteúdos da CAMPANHA.

Para o FAZEDOR

Resumo: O FAZEDOR receberá 87% do valor total arrecadado por sua CAMPANHA até o 10º dia útil de cada mês, no mês seguinte ao mês em que os APOIOS foram efetivados, independentemente da modalidade da CAMPANHA. Os demais 13% descontados contemplam a remuneração dos intermediadores de pagamentos parceiros, que se encarregam de cobrar seus APOIADORES e transferir o valor arrecadado pela CAMPANHA para a conta bancária do FAZEDOR todos os meses (em torno de 5% do valor total arrecadado), e o preço que remunera a APOIA.se pelos serviços de intermediação prestados enquanto PLATAFORMA (em torno de 8% do valor total arrecadado).

Nos meses em que o saldo de APOIOS recebidos pelo FAZEDOR for inferior a R$ 20,00 (vinte reais) líquidos, o valor poderá ficar acumulado na conta da APOIA.se até que a arrecadação líquida supere este piso.

Cada FAZEDOR é responsável por informar precisamente seus dados bancários.

Como garantia de segurança de FAZEDORES, APOIADORES e da própria PLATAFORMA, se por qualquer razão houver suspeita de fraude, a APOIA.se poderá suspender o repasse de valores ao FAZEDOR até que a suspeita de fraude seja superada e eventuais prejuízos sejam liquidados.
O FAZEDOR receberá 87% do valor total arrecadado por sua CAMPANHA até o dia 10 de cada mês, no mês seguinte ao mês em que os APOIOS foram efetivados pelos APOIADORES, independentemente da modalidade da CAMPANHA. O repasse desse percentual será realizado uma vez por mês, de forma automática, sendo transferido para a conta bancária cadastrada pelo FAZEDOR. O valor restante contempla as taxas dos intermediadores de pagamentos parceiros utilizados para a cobrança dos APOIOS e para a concretização do crédito na conta bancária do FAZEDOR todos os meses (em torno de 5% do valor total arrecadado), e a remuneração bruta da APOIA.se pelos serviços prestados (em torno de 8% do valor total arrecadado).

Utilizamos a expressão "em torno" porque as taxas dos intermediadores de pagamentos não são exatas, variando em função de fatores diversos, como as formas de pagamento escolhidas pelos diferentes APOIADORES da CAMPANHA a cada mês, a bandeira do cartão de crédito utilizado pelos APOIADORES, entre outros. Para o FAZEDOR, o importante é que o valor líquido que será repassado para a sua conta será sempre de pelo menos 87% do valor arrecadado por sua CAMPANHA.

Os custos de processamento dos pagamentos e taxas cobradas pelos intermediadores de pagamentos parceiros, tais como cobranças de cartões de crédito, boletos bancários, transferências e demais meios de pagamento que venham a ser incorporados pela PLATAFORMA, serão antecipados pela APOIA.se e reembolsados pelo FAZEDOR, por meio do desconto desses valores antecipados do crédito total a ser repassado ao FAZEDOR, e serão documentados pela APOIA.se por meio de notas de débito, que ficarão à disposição dos FAZEDORES. Este reembolso de custos representados nas notas de débito estão inclusos nos 13% retidos pela APOIA.se sobre o total arrecadado pela CAMPANHA, garantindo-se ao FAZEDOR o direito ao crédito líquido correspondente a 87% do total arrecadado em cada mês.

É imprescindível que o FAZEDOR mantenha em seu cadastro os dados corretos da conta bancária onde deseja receber o crédito dos valores da sua CAMPANHA. Serão considerados pagos os valores creditados na conta cujas informações figurarem no cadastro do usuário, independentemente de serem de titularidade do próprio USUÁRIO ou de terceiro. A APOIA.se não se responsabiliza por fazer novo crédito ou por restituir valores creditados na conta que figurar no cadastro, caso o FAZEDOR informe conta bancária errada, independentemente da causa ou motivação do erro.

É importante destacar que quando os dados informados pelo FAZEDOR referirem uma conta bancária inexistente, a transferência será estornada pela instituição bancária, mas nestes casos o valor da tarifa de transferência cobrado por tal instituição não é devolvido. Portanto, no caso de o FAZEDOR informar dados bancários incorretos que levarem ao estorno da transferência, o valor da tarifa cobrado nesta operação estornada será descontado pela APOIA.se quando for realizada a próxima transferência em favor do FAZEDOR.

O repasse dos valores arrecadados pela CAMPANHA só será realizado se o cadastro do FAZEDOR estiver completo. A ausência de informações cadastrais ou a carência do envio de imagens e documentos do responsável pela conta na PLATAFORMA ou de quaisquer dados e documentos solicitados pela APOIA.se para verificação da identidade do FAZEDOR, da titularidade da conta bancária ou para o atendimento de normas legais (inclusive de legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis) pode provocar a suspensão do repasse dos créditos pertencentes ao FAZEDOR até que as providências necessárias sejam adotadas.

Nos meses em que o saldo de APOIOS recebidos pelo FAZEDOR for inferior a R$20,00 (vinte reais) líquidos (valor considerado como piso de repasse da APOIA.se), o crédito pertencente ao FAZEDORpoderá ficar sob posse da APOIA.se até que a arrecadação líquida supere o piso, quando então será feita automaticamente a transferência dos valores recebidos.

A APOIA.se não se responsabiliza por eventuais contestações de pagamento ou desativações/cancelamentos de APOIOS. A APOIA.se fica autorizada a deduzir do saldo que o FAZEDOR tem a receber, a qualquer tempo, os valores referentes às transações que por qualquer motivo forem bloqueadas, canceladas ou contestadas e cujos valores já tenham sido repassados. No caso de não haver saldo suficiente para cobrir o valor do APOIO contestado ou desativado/cancelado, o FAZEDOR da CAMPANHA será responsável por providenciar o ressarcimento do valor à APOIA.se conforme instruções fornecidas pela APOIA.se para cada caso específico. O FAZEDOR também assume integral e exclusiva responsabilidade de reembolsar a APOIA.se por todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza relacionadas a sua CAMPANHA ou aos APOIOS recebidos.

Sem prejuízo das disposições acima, fica estabelecido que a APOIA.se poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado pela CAMPANHA, por até 90 (noventa) dias corridos a partir da data de cobrança do último APOIO ou do encerramento da CAMPANHA, o que ocorrer por último.

Como garantia de segurança de FAZEDORES, APOIADORES e da própria PLATAFORMA, na hipótese de suspeita ou constatação de fraudes ou irregularidades pelos intermediadores de pagamentos parceiros ou empresas de verificação terceirizadas, a APOIA.se poderá imediatamente bloquear as transações e a CAMPANHA, estornar os valores controvertidos dos créditos do FAZEDOR ainda não repassados e, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado ao FAZEDOR por todo o prazo necessário para concluir a apuração das perdas e danos.

Uma vez efetuado o levantamento dos prejuízos decorrentes de operações objeto de suspeita de fraude, da efetiva fraude ou de quaisquer outras irregularidades, os valores retidos poderão ser utilizados para liquidação, amortização ou compensação de tais prejuízos, sejam da APOIA.se, de outros USUÁRIOS da PLATAFORMA ou de terceiros. Se depois da quitação dos prejuízos remanescer saldo positivo em favor do FAZEDOR, este será repassado para a conta bancária cujos dados constarem no cadastro da conta sem quaisquer encargos, acréscimos ou penalidades para a APOIA.se.

Não é permitido ao FAZEDOR tornar-se APOIADOR de sua própria CAMPANHA.

A CAMPANHA que não tenha recebido ao menos um APOIO durante período superior a 90 dias será considerada inativa e estará sujeita à incidência de taxa de manutenção no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por mês. Enquanto a CAMPANHA permanecer como inativa, a taxa de manutenção será descontada mensalmente do crédito de titularidade do FAZEDOR sob posse da APOIA.se, até que este chegue a zero.

Encerramento de campanha

O encerramento de uma CAMPANHA PONTUAL ocorre quando expira o prazo de duração da CAMPANHA determinado pelo próprio FAZEDOR. Já o encerramento de uma CAMPANHA CONTÍNUA pode ser solicitado a qualquer momento, e será concretizado pela APOIA.se até o último dia do mês em que realizada a solicitação.

Não há nenhum custo para o USUÁRIO para encerramento de uma CAMPANHA. Após o efetivo encerramento, qualquer saldo remanescente será transferido para a conta bancária fornecida pelo FAZEDOR. Caso o saldo a receber seja inferior ao piso de R$ 20,00 (vinte reais), será descontado o valor relativo à tarifa de transferência cobrada pelo banco na data da operação.

Caso o saldo não possa ser transferido para o FAZEDOR por qualquer razão (a exemplo de dados bancários incorretos, encerramento da conta bancária informada no cadastro, valor insuficiente para pagamento da taxa bancária de transferência) e não seja reclamado pelo FAZEDOR dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do encerramento da CAMPANHA, a APOIA.se considerará que o FAZEDOR renunciou ao saldo e poderá utilizá-lo da forma que entender mais adequada.

A CAMPANHA que se encontrar inativa poderá ser encerrada a qualquer momento, a exclusivo critério da APOIA.se.

6. Direitos de propriedade intelectual

Resumo: A APOIA.se detém direitos de propriedade intelectual do seu nome, marcas, serviços, PLATAFORMA, site e aplicativos móveis, mas não detém propriedade intelectual sobre quaisquer dos conteúdos veiculados ou referenciados pelos USUÁRIOS na sua PLATAFORMA, site e aplicativos móveis.

Todas as CAMPANHAS inscritas na APOIA.se e todos os conteúdos veiculados pelos USUÁRIOS deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira.

Todos os USUÁRIOS poderão realizar denúncias sobre CAMPANHAS publicadas na PLATAFORMA. A APOIA.se poderá suspender ou excluir publicações, conteúdos, CAMPANHAS ou contas de USUÁRIOS que estejam agindo de forma contrária a estes Termos de Uso ou a quaisquer disposições da legislação brasileira.
A APOIA.se não possui direito de propriedade intelectual sobre nenhum conteúdo publicado ou exibido pelos seus USUÁRIOS na PLATAFORMA.

Os USUÁRIOS assumem a obrigação de não violar direitos de propriedade intelectual em suas próprias CAMPANHAS e conteúdos publicados ou exibidos na PLATAFORMA, assim como veiculados em quaisquer outros sites, plataformas, redes sociais e mídias, independente de participação de APOIADORES ou da APOIA.se. A APOIA.se é titular dos direitos apenas sobre seu nome, marcas, serviços, plataforma, site e aplicativos móveis, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, inclusive da legislação relativa a direitos autorais (Lei Federal n° 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei Federal n° 9.279/1996).

Caso você entenda que qualquer CAMPANHA veiculada na PLATAFORMA APOIA.se viola qualquer de seus direitos de propriedade intelectual, por favor entre em contato com a gente através do nosso canal de denúncia, que pode ser encontrado: (a) em cada conteúdo publicado no MURAL da CAMPANHA; (b) na página da CAMPANHA por meio do botão de denúncia; (c) pelo link https://denuncias.apoia.se. No formulário você deverá informar o direito violado e a CAMPANHA responsável pela violação, assim como fornecer comprovação da titularidade do direito de propriedade intelectual por meio de documentos juridicamente adequados.

Caso a violação denunciada não seja plenamente constatada, a APOIA.se não estará obrigada a adotar quaisquer providências, e as partes receberão recomendação para procurar a proteção de seus direitos pela forma que entenderem adequada.

Notificar a APOIA.se a respeito de violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações ao exercício de direitos. O envio de denúncias enganosas ou desprovidas de boa-fé poderão acarretar em medidas administrativas e/ou judiciais.

Os FAZEDORES estão cientes de que, ao utilizar a APOIA.se para tentar angariar fundos para suas CAMPANHAS, estão publicando conteúdos de forma pública e aberta por meio da internet, e assim assumindo os riscos de que os conteúdos publicados sejam reproduzidos, modificados ou aproveitados por terceiros. A APOIA.se não tem condições de exercer qualquer controle sobre estes riscos e não assume qualquer responsabilidade caso um ou mais deles se concretize e eventualmente gere prejuízos ao USUÁRIO.

Os USUÁRIOS autorizam a APOIA.se a usar e editar os conteúdos veiculados na PLATAFORMA, tais como fotografias, textos, depoimentos e vídeos, para fins de divulgação da PLATAFORMA, peças gráficas, publicações e vídeos da APOIA.se, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins.

A APOIA.se reserva-se os direitos de acessar, ler e preservar todo o conteúdo publicado pelo USUÁRIO, e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir estes Termos de Uso, obedecer às disposições legais vigentes ou atender determinações de autoridades públicas competentes.

7. Questões legais e regras de conduta

Resumo: Caso seja constatada a violação destes Termos de Uso, de qualquer outra legislação aplicável ou, ainda, por exigência de ordem judicial, a APOIA.se poderá encerrar qualquer relação existente, incluindo o bloqueio de acesso ao USUÁRIO, cancelamento de APOIOS ou ainda o bloqueio e despublicação de CAMPANHAS.

As notificações enviadas pela APOIA.se para qualquer USUÁRIO, inclusive em relação a possível violação de disposição destes Termos de Uso ou da legislação em vigor, são consideradas informações confidenciais de propriedade da APOIA.se. Assim, o USUÁRIO fica proibido de divulgar qualquer comunicação trocada com a APOIA.se, salvo consentimento prévio e expresso da APOIA.se.

Caso o USUÁRIO não ofereça resposta à notificação ou não adote as providências consideradas necessárias pela APOIA.se dentro do prazo concedido, a APOIA.se reserva-se o direito de encerrar todas as suas CAMPANHAS e suspender a conta do USUÁRIO, o que resulta na impossibilidade de: acessar sua conta ou realizar qualquer interação no site ou aplicativos da APOIA.se; visualizar dados das suas CAMPANHAS ou de APOIADORES; apoiar CAMPANHAS de outros USUÁRIOS; e criar novas CAMPANHAS ou contas na PLATAFORMA.
Caso seja constatada a violação destes Termos de Uso, dos dispositivos elencados no Marco Civil da Internet, de qualquer outra legislação aplicável ou, ainda, por exigência de ordem judicial, a APOIA.se poderá encerrar qualquer relação existente, incluindo o bloqueio de acesso ao USUÁRIO, cancelamento de APOIOS ou ainda o bloqueio e encerramento de CAMPANHAS.

A APOIA.se declara as seguintes ações expressamente proibidas: (i) USUÁRIOS que declararem que nós endossamos as suas opiniões e postagens sem que haja expressa autorização por escrito; (ii) usar a marca da APOIA.se para publicidade ou para aumentar a credibilidade de CAMPANHAS sem nossa expressa autorização; (iii) usar a APOIA.se para publicar ou transmitir vírus, Cavalo de Tróia, easter egg, worm, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja nosso, dos USUÁRIOS, ou de terceiros, relacionados ou não com a APOIA.se; (iv) usar a APOIA.se para encaminhar mensagens não solicitadas ou não autorizadas (conhecidas como "Spam") aos demais USUÁRIOS ou a terceiros; (v) usar a APOIA.se para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de USUÁRIOS da PLATAFORMA; (vi) utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem; (vii) utilização, compartilhamento ou qualquer forma de tratamento indevido de dados fornecidos exclusivamente para cumprimento de obrigações fiscais, legais ou associadas aos serviços prestados pela plataforma.

Nas hipóteses em que a APOIA.se entenda caracterizada violação de disposição destes Termos de Uso ou da legislação em vigor, o USUÁRIO receberá notificação a respeito da situação, concedendo prazo específico para manifestação e/ou adoção de providências. A regularização da situação antes do recebimento da notificação pela APOIA.se não descaracteriza a violação destes Termos de Uso ou da legislação vigente, para todo e qualquer efeito, inclusive para fins de advertência, suspensão ou cancelamento de CAMPANHA ou USUÁRIO, ou adoção de quaisquer outras providências.
Caso o USUÁRIO seja FAZEDOR com CAMPANHAS ativas, a APOIA.se reserva-se o direito de suspender as CAMPANHAS ativas até que entenda regularizada a violação. O USUÁRIO deverá responder a notificação dentro do prazo concedido, especificando as providências adotadas ou as razões pelas quais entende inexistente a violação. Caso o USUÁRIO não ofereça resposta à notificação ou não adote as providências consideradas necessárias pela APOIA.se dentro do prazo concedido, a APOIA.se reserva-se o direito de encerrar todas as suas CAMPANHAS e suspender a conta do USUÁRIO, o que resulta na impossibilidade de: acessar sua conta ou realizar qualquer interação no site ou aplicativos da APOIA.se; visualizar dados das suas CAMPANHAS ou de APOIADORES; apoiar CAMPANHAS de outros USUÁRIOS; e criar novas CAMPANHAS ou contas na PLATAFORMA.

Qualquer comunicação com a APOIA.se referente a um USUÁRIO ou CAMPANHA suspenso ou removido, inclusive para solicitação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações legais e/ou fiscais, deve ser feita através de envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) ao endereço "compliance@apoia.se".

Caso o USUÁRIO responda à notificação dentro do prazo concedido, a APOIA.se analisará as providências adotadas e/ou as razões invocadas para defender a inexistência da violação apontada, e poderá decidir por:

  1. considerar suficientes as providências adotadas e estimar regularizada a violação, restabelecendo quaisquer CAMPANHAS ativas que eventualmente tenham sido suspensas; ou
  2. acolher as razões apresentadas e estimar inexistente a violação, restabelecendo quaisquer CAMPANHAS ativas que eventualmente tenham sido suspensas; ou
  3. considerar insuficientes as providências adotadas, concedendo ou não novo prazo para adoção de outras providências, mantendo a eventual suspensão das CAMPANHAS ativas do USUÁRIO; ou
  4. rejeitar as razões apresentadas, concedendo ou não novo prazo para a adoção de providências, mantendo a eventual suspensão das CAMPANHAS ativas do USUÁRIO.
Mesmo quando se entenda regularizada a situação ou inexistente a violação, as CAMPANHAS eventualmente suspensas não serão restabelecidas caso, em razão de evento e/ou conduta distintos daqueles anteriormente examinados, a APOIA.se entenda caracterizada nova violação de disposição destes Termos de Uso ou da legislação em vigor. Nesta hipótese, o USUÁRIO receberá notificação a respeito da nova situação, concedendo prazo específico para manifestação e/ou adoção de providências, na mesma forma até agora explicitada.

Considerando que as violações de disposição destes Termos de Uso ou da legislação em vigor constituem prejuízos ao espírito de nossa comunidade de USUÁRIOS ou à própria APOIA.se, a partir do momento em que ficar caracterizada a terceira violação de disposição destes Termos de Uso ou da legislação em vigor, independentemente de terem sido consumadas na mesma CAMPANHA ou em CAMPANHAS diferentes, e ainda que o USUÁRIO tenha adotado providências para regularizar quaisquer destas violações, a APOIA.se reserva-se o direito de excluir permanentemente a conta do USUÁRIO e as respectivas CAMPANHAS.

As notificações enviadas pela APOIA.se para qualquer USUÁRIO, inclusive em relação a possível violação de disposição destes Termos de Uso ou da legislação em vigor, são consideradas informações confidenciais de propriedade da APOIA.se. Assim, o USUÁRIO fica proibido de divulgar qualquer comunicação trocada com a APOIA.se, salvo consentimento prévio e expresso da APOIA.se.

O USUÁRIO excluído fica proibido de utilizar de qualquer forma o nome e/ou as marcas da APOIA.se em outras plataformas, mídias, sites ou redes sociais, assim como fica proibido de permanecer divulgando, direta ou indiretamente, qualquer CAMPANHA que tenha criado na PLATAFORMA, salvo consentimento prévio e expresso da APOIA.se.

O USUÁRIO indenizará a APOIA.se por quaisquer perdas, responsabilidades e problemas legais, incluindo honorários, decorrentes do uso indevido dos serviços da APOIA.se ou que viole a legislação vigente, o Marco Civil da Internet ou estes Termos de Uso.

Caso sejam constatadas ilegalidades ou eventuais crimes praticados por qualquer USUÁRIO, a APOIA.se pode reportar para quaisquer instituições competentes e inclusive colaborar para a abertura ou prosseguimento de processos judiciais.

Caso qualquer trecho ou disposição destes Termos de Uso venha a ser considerado nulo, inválido ou inexequível, em qualquer aspecto, essa referida disposição deverá ser cumprida na medida do possível e de forma a refletir a intenção original das partes. Na referida hipótese, a disposição nula, inválida ou inexequível não afetará as demais disposições destes Termos de Uso, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

8. Prevenção contra atos ilícitos e práticas anticorrupção

O USUÁRIO declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, em especial Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema.

Além disso, o USUÁRIO declara e garante, por si e por seus representantes: (a) Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis; e (b) Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.

A APOIA.se reserva-se o direito de requerer documentos adicionais em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da PLATAFORMA, e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir estes Termos de Uso, atender determinações de autoridades públicas competentes, ou obedecer às disposições legais vigentes, em especial as normas do sistema financeiro nacional.

9. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A APOIA.se dispõe de políticas específicas para regular a coleta, armazenamento e demais formas de tratamento de dados pessoais, bem como a segurança e privacidade dos USUÁRIOS, que podem ser acessadas no documento Políticas de Privacidade, parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.

10. Alterações dos Termos de Uso

A APOIA.se poderá, de forma unilateral, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou suprimir qualquer conteúdo destes Termos de Uso ou suas partes integrantes (inclusive disposições, cláusulas, regras ou conceitos). Os USUÁRIOS serão comunicados sempre que houver eventuais adições, modificações ou supressões, que terão vigência imediata a partir de sua publicação, ressalvada disposição específica em sentido distinto. A continuidade de acesso ou utilização da PLATAFORMA, depois da comunicação ao USUÁRIO, importará sua anuência à integralidade dos Termos de Uso, inclusive ao conteúdo adicionado, modificado ou suprimido.

Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com eventual adição, modificação ou supressão, poderá rescindir seu vínculo com a APOIA.se, ressalvada a integral observância de todas as obrigações constantes nos Termos de Uso e suas partes integrantes vigentes até o momento da rescisão.

11. Lei Aplicável e Foro de Eleição

A PLATAFORMA é controlada, operada e administrada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

A APOIA.se não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da APOIA.se a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das legislações, regulamentos e demais normas que lhes forem aplicáveis.

O USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será a vigente na República Federativa do Brasil.

A APOIA.se e o USUÁRIO concordam que o Foro de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da PLATAFORMA, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.

12. Contato

A nossa filosofia é buscar solucionar todas as questões da forma mais amigável e pacífica possível, e você pode conversar com a gente a qualquer momento pela nossa Central de Suporte ou pelo email contato@apoia.se.

Estes Termos de Uso foram modificados pela última vez em 26 de agosto de 2021.